Questão FC305544
Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2023
Sobre a possibilidade de tratamento de dados pessoais, à luz do disposto na Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
- O tratamento de dados para o cumprimento de obrigação regulatória, pelo controlador, poderá ser realizado apenas mediante consentimento pelo titular.
- O consentimento para o tratamento de dados deve ser fornecido, exclusivamente, por escrito.
- Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
- O operador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
- É vedada, em qualquer hipótese, a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A regra prevê que, quando o consentimento é exigido para o tratamento de dados, ele será nulo se as informações fornecidas ao titular forem enganosas ou abusivas ou se não tiverem sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca. Isso está previsto no Art. 9, §1º da Lei nº 13.709/2018.
Na prática, nulidade significa que o consentimento não produz efeitos jurídicos: não pode legitimar o tratamento. Para ser válido, o consentimento deve ser informado — isto é, o titular precisa conhecer, antes de manifestar sua vontade, finalidade, alcance, riscos e eventuais compartilhamentos dos dados.
Consequentemente, o controlador não pode se amparar em um consentimento inválido; deverá obter novo consentimento válido ou fundar o tratamento em outra base legal prevista na LGPD, sob pena de responsabilização administrativa e civil.
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