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Questão FC305547

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personali

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

A Lei Geral de Proteção de Dados regulamenta o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger a liberdade, privacidade a intimidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Não é mais possível ignorar o impacto dessa lei na vida de qualquer cidadão.

 

O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante hipóteses (ou bases legais), determinadas pela Lei nº 13.709/2018.

 

Assinale a alternativa que indica quantas hipóteses a lei prevê para tratamento de dados pessoais.

  1. 4 hipóteses.
  2. 5 hipóteses.
  3. 10 hipóteses.
  4. 15 hipóteses.
  5. 17 hipóteses.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A Lei nº 13.709/2018 prevê 10 hipóteses como bases legais para o tratamento de dados pessoais, conforme o Artigo 7º.

São elas:
Consentimento — autorização do titular;
Obrigação legal/regulatória — cumprimento de norma pelo controlador;
Administração pública — uso compartilhado para políticas públicas;
Pesquisa — estudos com preferência pela anonimização;
Contrato — execução ou atos preparatórios a pedido do titular;
Exercício de direitos — em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Proteção da vida — em situações de risco físico;
Tutela da saúde — por profissionais, serviços ou autoridade sanitária;
Interesse legítimo — desde que não prevaleçam direitos do titular;
Proteção do crédito — incluindo regras específicas.

Na saúde, atenção especial às hipóteses de tutela da saúde, pesquisa e administração pública, que têm requisitos e limites próprios (ex.: anonimização e finalidade).

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