Questão FC305549
Acerca do consentimento, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, analise as partes que seguem: (1º parte): Consentimento é a manifestação de vontade livre, informada e inequív
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Legalle · 2023
Acerca do consentimento, no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados, analise as partes que seguem:
(1º parte): Consentimento é a manifestação de vontade livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
(2ª parte): O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através de manifestação expressa do titular, de modo gratuito e facilitado.
(3º parte): Não é necessário obter o consentimento para tratar os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que preservados os direitos do titular e os princípios em lei.
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
- Somente a 1º e a 2º partes.
- Somente a 3º parte.
- Somente a 1º e a 3º partes.
- A 1ª, a 2ª e a 3º partes.
- Somente a 2º parte.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa D está correta porque reúne três afirmações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A definição de consentimento (manifestação livre, informada e inequívoca para finalidade determinada) consta no art. 5º, XII, caracterizando a base jurídica do aceite do titular.
O consentimento pode ser revogado a qualquer momento por manifestação expressa do titular, de forma gratuita e facilitada, conforme o art. 8º, §5º; ressalta-se que ficam validados os tratamentos realizados anteriormente, até eventual pedido de eliminação.
A exigência de consentimento é dispensada para dados tornados manifestamente públicos pelo titular, desde que sejam preservados os direitos do titular e os princípios da lei, nos termos do art. 7º, §4º.
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