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Questão FC305550

Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa,

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Instituto Consulplan · 2023

Dados pessoais considerados sensíveis, à luz da Lei nº 13.709/ 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são, dentre outros, dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural. O tratamento desses dados poderá ocorrer somente quando o titular ou seu responsável legal consentir, ou sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

 

I. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

 

II. Tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela Administração Pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

 

III. Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.

 

IV. Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e III, apenas.
  3. I, II e IV, apenas.
  4. II, III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa I, II, III e IV está correta porque a LGPD autoriza, além do consentimento, o tratamento de dados pessoais sensíveis em hipóteses específicas.

São elas: cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; tratamento compartilhado pela Administração Pública para execução de políticas públicas; realização de estudos por órgão de pesquisa, sempre que possível com anonimização dos dados; e a tutela da saúde, quando realizada por profissionais, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

Essas bases excepcionais visam permitir finalidades legítimas e de interesse público ou científico, preservando direitos fundamentais e exigindo salvaguardas adequadas (como anonimização e restrição de acesso).

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