Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses levantadas nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que n

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa está incorreta porque a LGPD não prevê como hipótese de tratamento a expressão "por órgão de crédito para compartilhamento de dados e confirmação do crédito". O que o art. 7º prevê é o tratamento para a proteção do crédito, isto é, uma finalidade autorizadora, e não uma autorização condicionada à atuação de um "órgão de crédito".

Em outras palavras, a lei admite o tratamento quando a finalidade for a proteção do crédito (incluindo previsões da legislação pertinente), permitindo, conforme o caso, compartilhamento de dados previsto em normas específicas. Mas isso é uma base legal centrada na finalidade, não uma previsão que autorize genericamente qualquer tratamento apenas por ser realizado por um "órgão de crédito".

Portanto, a redação da alternativa falha ao transformar em hipótese legal uma descrição imprecisa do agente e do ato, o que a torna inválida como fundamento previsto na LGPD.