Questão FC305552
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o consentimento do titular dos dados. Considerando as situaçõ
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o consentimento do titular dos dados. Considerando as situações nas quais o consentimento seja necessário para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.
- Feito, o consentimento por escrito não é passível de vício ou revogação pelo titular.
- Cabe ao titular provar que não foi fornecido o consentimento em conformidade com a Lei.
- O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
- O consentimento pode ser presumido pela entrega voluntária de dados pelo titular, ainda que desconhecendo os objetivos do tratamento a ser feito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados assegura ao titular o poder de retirada do consentimento a qualquer tempo. Veja: Art. 8º, §5º da LGPD prevê que tal revogação se dê mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Essas expressões significam que a manifestação deve ser clara e inequívoca (por ex., pedido escrito ou por canal eletrônico) e que o controlador não pode cobrar nem impor obstáculos indevidos para efetivar a revogação.
Importante: a revogação interrompe futuros tratamentos com base naquele consentimento, mas não anula tratamentos já realizados enquanto não houver pedido de eliminação. Na prática, organizações devem oferecer canais simples e registrar o pedido do titular.
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