Questão FC305553
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado, dentre outras hipóteses, mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta acerca do consentimento pelo titular.
- Ainda que os dados tenham se tornado manifestamente públicos pelo titular, é necessária a exigência do seu consentimento.
- Deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de sua vontade.
- Cabe ao agente de tratamento o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na Lei.
- Poderá ser concedido por meio de autorização genérica para o tratamento de dados pessoais.
- Pode ser revogado a qualquer momento, mesmo que mediante manifestação tácita do titular.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Consentimento nos termos da LGPD deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular (art. 8º, caput). Isso significa que não basta mera suposição: é necessário um registro ou evidência da anuência, como termo assinado, aceite eletrônico com rastreio, gravação ou evidência técnica que comprove a manifestação.
Além disso, o consentimento deve abranger finalidades determinadas e ser informado; o controlador tem o ônus de provar que o consentimento foi obtido conforme a lei (art. 8º, §2º). Também pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, preservados os tratamentos já realizados sob amparo do consentimento anterior.
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