Questão FC305554
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado m
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
Acerca das regras relativas ao referido consentimento, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Após o fornecimento do consentimento, ele não poderá ser revogado pelo titular.
( ) Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.
( ) Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD.
( ) É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
Assinale a sequência correta.
- V V V F
- F F F V
- V F F F
- F V V V
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: F V V V.
Na LGPD (Lei nº 13.709/2018) o consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo titular, mediante manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado (art. 8º, §5º), razão pela qual a afirmação de impossibilidade de revogação é falsa.
Quando o consentimento é fornecido por escrito, a lei exige que ele conste em cláusula destacada das demais cláusulas contratuais (art. 8º, §1º), garantindo transparência e informação adequada ao titular.
Também é atribuído ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a LGPD (art. 8º, §2º), exigindo registros e evidências do procedimento.
Por fim, a LGPD veda o tratamento de dados pessoais quando houver vício de consentimento (art. 8º, §3º), tornando ilícito qualquer tratamento baseado em consentimento inválido.
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