Questão FC305557
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para
- proteger o crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- todas as autoridades públicas, exclusivamente para fins de investigação e potencial punição.
- realizar estudos por órgão de pesquisa, pois é expressamente proibida a anonimização dos dados pessoais.
- manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à alimentação de sistemas gerais de informática.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê expressamente o tratamento de dados pessoais para a proteção do crédito, conforme art. 7º, X da LGPD.
Isso significa que operações necessárias à salvaguarda de ambientes de crédito são legítimas.
Em termos práticos, tratamento (operações sobre dados) de dado pessoal (informação relacionada a pessoa identificada ou identificável) pode ocorrer para fins de análise e gestão do crédito.
Essas operações incluem, por exemplo, consultas a bases, análise de risco e prevenção de fraude.
O dispositivo também menciona a observância da legislação pertinente, ou seja, o tratamento deve respeitar normas setoriais e demais regras aplicáveis.
Além disso, permanece obrigatório o cumprimento dos princípios da LGPD, como finalidade, necessidade e transparência, bem como os direitos dos titulares.
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