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Questão FC305558

Segundo a LGPD (Lei no 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei. Considerando o exposto, indique a alt

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

VUNESP · 2023

Segundo a LGPD (Lei no 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses previstas expressamente em lei.

 

Considerando o exposto, indique a alternativa correta.

  1. Mediante o fornecimento de consentimento pela ANPD.
  2. Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
  3. Para a realização de estudos e pesquisas por controlador pessoa jurídica, independentemente do ramo e atuação.
  4. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do controlador.
  5. Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, mesmo nos casos em que não prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prevê, no Art. 7º, inciso VIII, uma base legal específica: a utilização de dados pessoais para a tutela da saúde.

Isso significa que o tratamento é autorizado exclusivamente quando realizado em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária. A expressão exclusivamente delimita o alcance: a finalidade deve ser a proteção/assistência à saúde e o agente do tratamento deve pertencer aos atores indicados.

Na prática, essa previsão permite o uso de dados, inclusive sensíveis (saúde), sem depender do consentimento do titular, desde que observado o propósito restrito e as demais obrigações da LGPD (minimização, segurança e confidencialidade).

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