Questão FC305559
A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PR4 (UFRJ) · 2023
A Lei Federal n° 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Nos termos desta lei, é INCORRETO afirmar que:
- Esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.
- O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boafé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.
- Dado anonimizado é relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
- O tratamento de dados pessoais não poderá ser realizado para o cumprimentro de obrigação legal ou regulatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a LGPD prevê expressamente que o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
O fundamento está no art. 7º, II da Lei nº 13.709/2018, que lista as bases legais autorizadoras do tratamento. Trata‑se de uma hipótese em que o tratamento é necessário para atender deveres impostos por lei ou norma de autoridade reguladora.
Nesse cenário, o controlador pode tratar dados na medida do necessário para cumprir a exigência legal/regulatória, observando princípios como finalidade, adequação e minimização.
Assim, a alternativa que afirma a impossibilidade desse tratamento contraria o texto legal e, por isso, é errada.
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