Questão FC305560
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de fo
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.
- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a forma e duração do tratamento.
- O titular tem direito ao acesso facilitado a todas as Informações sobre o serviço contratado, não podendo o controlador alegar proteção aos segredos comercial e industrial.
- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre a identificação do controlador e seu contato.
- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações acerca do uso compartilhado de dados pelo controlador e a finalidade.
- O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre as responsabilidades dos agentes que realizarão tratamento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque desloca o foco do direito do titular. A LGPD garante ao titular o acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados — não a todas as informações sobre o “serviço contratado”.
O acesso deve ser fornecido de forma clara, adequada e ostensiva, contemplando elementos como forma, duração, finalidade e compartilhamento, entre outros, conforme previsão legal.
Além disso, o controlador pode, nos termos da lei, invocar a proteção de segredos comercial e industrial quando a divulgação de determinada informação puder afetar tais segredos (ver art. 9º, II da Lei 13.709/2018).
Portanto, a alternativa falha ao afirmar que o titular teria direito indiscriminado a “todas as informações” sobre o serviço e que o controlador não poderia alegar proteção de segredos.
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