Questão FC305561
Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Acerca das hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que
- o consentimento do titular representa base preferencial para o tratamento de dados.
- o cumprimento de obrigação regulatória pelo controlador não pode por si legitimar o tratamento de dados sensíveis.
- é possível o tratamento tanto de dados pessoais quanto de dados sensíveis para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- o tratamento de dados pessoais para a realização de estudos por órgão de pesquisa deverá sempre envolver dados anonimizados.
- o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa descreve a hipótese prevista no art. 7º, V da Lei nº 13.709/2018: o tratamento de dados pessoais é legítimo quando for necessário para a execução de contrato ou para procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, desde que a ação ocorra a pedido do titular.
Isso significa que, quando o próprio titular solicita um serviço ou contratação, o controlador pode coletar e tratar os dados indispensáveis à celebração e execução do negócio jurídico, sem exigir consentimento específico como única base.
O termo necessário impõe limite: só se devem tratar os dados estritamente pertinentes ao fim contratual, observando princípios da LGPD (finalidade, adequação, necessidade) e medidas de segurança para proteger os dados do titular.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em