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Questão FC305562

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu re

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2023

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)

  1. É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput do Art. 7º para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.
  2. O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade e a boa-fé e ser lastreado no legítimo interesse do controlador ou em seu consentimento.
  3. A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.
  4. É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de comportamento, sendo o ato nulo em todos os casos.
  5. Cabe ao encarregado o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa aponta que é dispensado o consentimento do caput do Art. 7º quando os dados foram tornados manifestamente públicos pelo próprio titular. Isso significa que, se o titular decidiu disponibilizar seus dados em contexto público, não se exige novo consentimento para o seu tratamento decorrente dessa exposição.

Contudo, essa dispensa não é um salvo-conduto: o tratamento deve respeitar os direitos do titular e os princípios da Lei (finalidade, necessidade, adequação, transparência etc.). Em outras palavras, aproveita-se a vontade já manifestada pelo titular, mas mantendo-se a disciplina legal que limita, qualifica e responsabiliza o tratamento.

Trata-se de norma prevista no art. 7º, §4º da Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).

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