FC ConcursosFC Concursos

Questão FC305563

A empresa de tecnologia "EnsuCorp serve ao mercado seguros com análises de risco estatístico. Nos últimos anos iniciou o projeto "Anna" no qual propõe-se a realizar análises Indivi

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2023

A empresa de tecnologia "EnsuCorp serve ao mercado seguros com análises de risco estatístico. Nos últimos anos iniciou o projeto "Anna" no qual propõe-se a realizar análises Individualizadas de risco para fins de seguro. Para tal, abriu um braço de pesquisa devidamente autorizado para poder testar o desenvolvimento de ferramentas de inteligência artificial nas análises individualizadas de risco. No contexto de uso legal de dados, analise as afirmativas a seguir.

 

I. EnsuCorp poderia utilizar dados anonimizados, independentemente de consentimento para treinar ferramentas de inteligência artificial.

 

II. No caso de ser necessário o uso de dados pessoais, o braço de pesquisa no projeto "Anna" poderia utilizá-los para treinar ferramentas de inteligência artificial, independentemente de consentimento do titular, sempre e quando for transparente no seu uso e respeitar os preceitos e princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18).

 

III. De acordo com o comando do texto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei n° 13.709/18), se uma , ferramenta desenvolvida pela EnsuCorp for utilizada no contexto de tomada de decisão automatizada, o titular cujo dado for usado terá direito à explicação dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

D

Comentário do professor

Anonimização: dados anonimizados deixam de ser considerados dados pessoais porque perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Assim, para fins de pesquisa e treinamento de IA, a empresa pode utilizar dados anonimizados sem necessitar do consentimento do titular (previsão legal para estudos por órgão de pesquisa).

Decisão automatizada e direito à explicação: quando uma ferramenta automatizada produz decisões que afetam interesses do titular, este tem o direito à revisão e pode solicitar informações claras sobre os critérios e procedimentos usados. O controlador deve fornecer essas informações, observados segredos comerciais; a autoridade pode auditar em caso de negativa.

Portanto, as afirmativas I e III estão corretas à luz da LGPD.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo