Questão FC305564
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ações de comunicação e marketing, das seguintes declarações sobre a base legal de "legítimo interesse", assinale a altern
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBFC · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para ações de comunicação e marketing, das seguintes declarações sobre a base legal de "legítimo interesse", assinale a alternativa correta.
- A base legal de legítimo interesse é a mais flexível e não requer justificativa específicas para seu uso, tornando-a a opção mais conveniente para a maioria das empresas
- De acordo com a LGPD, o uso da base legal de legítimo interesse requer sempre o consentimento prévio do titular dos dados, tornando-a uma opção menos viável para ações de marketing
- O uso da base legal de legítimo interesse é permitido quando o consentimento do titular dos dados é difícil de obter, quando o consentimento é desnecessário ou quando há um impacto mínimo para o titular, sem a necessidade de justificativa
- A base legal de legítimo interesse se aplica automaticamente a qualquer empresa que deseje coletar dados pessoais para fins de marketing, sem a necessidade de envolvimento de um Data Protection Officer (DPO)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Legítimo interesse é uma das bases legais previstas na LGPD que autoriza o tratamento de dados sem o consentimento do titular em circunstâncias específicas.
Conforme a alternativa, seu uso é admitido quando o consentimento é difícil de obter, quando é desnecessário para a finalidade ou quando o tratamento causa impacto mínimo ao titular; nessas hipóteses não se exige uma autorização prévia do titular.
Mesmo assim, a adoção dessa base pressupõe que o controlador observe os princípios da minimização e da finalidade, tratando apenas os dados estritamente necessários para o objetivo pretendido.
É recomendável documentar a avaliação que justificou o uso do legítimo interesse e garantir transparência ao titular, para demonstrar conformidade com a legislação.
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