Questão FC305565
Quais estão corretas?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2022
Conforme a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
I. Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
II. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
III. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
Quais estão corretas?
- Apenas I.
- Apenas II.
- Apenas I e II.
- Apenas II e III.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Consentimento: A LGPD admite o tratamento quando o titular fornece consentimento livre, informado e específico para finalidades determinadas. Esse é um dos fundamentos que legitima a operação de dados pessoais.
Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: O tratamento também é permitido quando necessário para que o controlador satisfaça exigência prevista em lei ou norma regulatória, independentemente do consentimento do titular.
Realização de estudos por órgão de pesquisa: A lei autoriza o uso de dados pessoais para fins de pesquisa, desde que sejam observadas salvaguardas, em especial a anonimização sempre que possível, reduzindo risco à privacidade.
Em todos os casos, aplicam‑se os princípios da necessidade, finalidade e segurança, bem como os deveres do controlador quanto à transparência e proteção dos dados.
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