Questão FC305567
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
De acordo com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
Conforme o Art. 8º, §2º, da Lei nº 13.709/2018, o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto na LGPD é do(a):
- titular;
- controlador;
- encarregado;
- órgão de pesquisa;
- autoridade nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com a LGPD, o controlador é a pessoa — natural ou jurídica — a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados. Por essa razão, a lei atribui ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com as exigências legais (Art. 8º, §2º).
Isso significa que cabe ao controlador demonstrar que o titular manifestou sua vontade de forma livre, informada e inequívoca, incluindo registro do meio empregado (escrito ou outro que comprove a manifestação).
Na prática, o controlador deve manter evidências claras — pactos, cláusulas destacadas, logs, tokens, comunicações — capazes de comprovar validade do consentimento e permitir auditoria ou resposta a demandas do titular e da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
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