Questão FC305568
Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é portadora de uma
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Considere a situação hipotética na qual, após um provável ataque cibernético, passa a ser veiculado nos meios de comunicação que Maria Joaquina, figura pública, é portadora de uma enfermidade transmissível incurável. Tempos depois, Maria Joaquina é indicada como suspeita de crime pela transmissão da moléstia em questão a uma segunda pessoa (artigo 131 do código penal). Com base nesta situação hipotética, indique a alternativa correta.
- Os protocolos de autorização para veiculação de dados não sensíveis devem ser mantidos mesmo na ocorrência de manifestação pública por atuação do próprio titular ou na necessidade de disponibilizá-los em decorrência do interesse público.
- Pela Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis, uma vez autorizados pelo titular, podem ser utilizados para a criação de um banco de dados regulamentado pelos órgãos públicos.
- A exposição dos dados obtidos enquanto da atividade profissional é permitida em qualquer situação de disseminação do conhecimento científico, a despeito da autorização do paciente.
- O não cumprimento da norma de sigilo médico por justa causa considera a circunstância de embate envolvendo dois direitos, estando em um polo o sigilo, e em outro uma situação de perigo atual ou iminente.
- A Lei nº 12.527/2011 – acesso à informação pública (transparência), associada à superioridade hierárquica do poder público em relação ao interesse individual e a possibilidade de interação de forma rápida e incontrolável de informações em aplicativos e sites de redes sociais inviabiliza a proteção de dados envolvendo aspectos étnicos, ideológicos e de orientação sexual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma corretamente que o descumprimento do sigilo médico pode ser justificado quando há conflito entre direitos, colocando-se em um polo o sigilo e, no outro, uma situação de perigo atual ou iminente.
Na prática, dados sobre saúde são sensíveis e têm proteção reforçada, mas a legislação admite o tratamento sem consentimento quando necessário à proteção da vida ou à tutela da saúde de terceiros ou da coletividade. Nesses casos aplica‑se a técnica da ponderação: avalia‑se a gravidade do risco, a necessidade e a proporcionalidade da divulgação.
Assim, a divulgação por "justa causa" exige prova de real perigo iminente e medidas estritamente necessárias; não se trata de autorização ampla, mas de exceção justificada e limitada para proteger direito superior.
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