Questão FC305570
Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Acerca do consentimento para o tratamento de dados, conforme disciplina a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, pode-se corretamente afirmar:
- É exigível o consentimento para o tratamento de todos os dados, inclusive os tornados manifestamente públicos pelo titular.
- O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, sendo possível a outorga de autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.
- Em caso de revogação do consentimento, os tratamentos realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado são ratificados enquanto não houver requerimento de eliminação.
- O controlador que obteve o consentimento do titular de dados pode, sem necessidade de obtenção de consentimento específico, em caso de necessidade, compartilhar dados pessoais com outros controladores.
- O consentimento deverá ser fornecido por escrito que deverá conter cláusula destacada das demais cláusulas contratuais, não se admitindo outro meio de manifestação de vontade do titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê que o consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.
Quando o titular revoga o consentimento, os tratamentos já realizados com base no consentimento previamente dado ficam ratificados: isto é, permanecem lícitos em relação ao passado até que haja um requerimento de eliminação.
Isso significa que a revogação não opera ex tunc (não anula retroativamente atos já praticados), mas impede novas operações que dependam exclusivamente daquele consentimento, salvo se houver outro fundamento legal para continuar o tratamento.
Ao ser requerido, a eliminação deve ser atendida nos termos da LGPD, ressalvadas hipóteses legítimas de manutenção previstas em lei.
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