Questão FC305574
Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
Segundo a Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo operador.
- quando necessário para atender aos interesses legítimos do operador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
- mediante o fornecimento de consentimento pelo controlador ou operador.
- quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do controlador dos dados.
- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta o fundamento legal previsto no art. 7º, VIII da LGPD: o tratamento é permitido para a tutela da saúde, exclusivamente, quando realizado em procedimento por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Isso significa que dados, inclusive sensíveis (como informações sobre saúde), podem ser tratados sem o consentimento do titular quando a finalidade for estritamente assistencial, de vigilância em saúde ou de gestão sanitária.
O alcance é restrito: o uso deve ser compatível com a tutela da saúde e condicionado a princípios da LGPD — necessidade, minimização, finalidade e segurança —, com adoção de medidas técnicas e administrativas para proteger a confidencialidade dos dados.
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