Questão FC305575
Com relação à Lei nº 13.709/2018, está correta a alternativa:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
Com relação à Lei nº 13.709/2018, está correta a alternativa:
- A disciplina de proteção de dados pessoais tem como um de seus fundamentos a liberdade de expressão, de informação, de publicidade e de opinião.
- O controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.
- O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá com a comunicação do operador.
- Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido para obtenção de dados em conformidade com a lei.
- O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento, quando possível, de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD impõe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com a lei (Art. 8º, §2º). Isso significa que, se o tratamento de dados se apoia no consentimento, cabe ao controlador demonstrar documentalmente que o titular manifestou sua vontade de forma válida.
O consentimento deve ser fornecido por escrito ou por outro meio que comprove a manifestação de vontade. Se for escrito, deve constar em cláusula destacada. Além disso, é revogável, vinculado a finalidades específicas e vedado quando houver vício.
Na prática, o controlador precisa manter provas e registros do ato de consentir e dos procedimentos adotados; a ausência desses elementos dificulta a defesa em eventual fiscalização ou aplicação de sanções.
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