Questão FC305576
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é correto o que se afirma em :
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IBADE · 2022
Com relação ao tratamento de dados pessoais de que trata a Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, é correto o que se afirma em :
- A proteção de dados pessoais tem como fundamento a liberdade de expressão, de publicidade, de comunicação e de transparência.
- Os bancos de dados são conjuntos estruturados de dados pessoais, estabelecidos em vários locais, em suporte eletrônico.
- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.
- Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, todos os dados pessoais poderão ser tratados.
- O controlador e o operador devem manter temporariamente o registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa afirma que o tratamento de dados pessoais somente pode ocorrer mediante o fornecimento de consentimento do titular. Essa redação é imprecisa: o consentimento é uma das hipóteses legais previstas pela Lei Geral de Proteção de Dados, mas não a única.
O ponto central é entender que a LGPD estabelece várias bases legais para o tratamento de dados (ver Art. 7º), entre as quais estão, além do consentimento, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato, a tutela da saúde, a proteção da vida, a pesquisa, o exercício regular de direitos, o interesse legítimo do controlador e finalidades da administração pública.
Na prática, dizer que o tratamento só pode ocorrer com consentimento desconsidera essas outras hipóteses autorizadoras; o consentimento continua relevante (é livre, informado e pode ser revogado), mas não é exclusivo.
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