Questão FC305577
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2022
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Com base nesta legislação, assinale a afirmativa correta.
- É lícito o tratamento de dados pessoais para proteção do crédito, ainda que sem o consentimento expresso do titular.
- É nula a cláusula prevista em contratos, convênios ou instrumentos congêneres que preveja a transferência a entidades privadas de dados pessoais constantes na base de dados do Poder Público.
- As pessoas jurídicas de direito público não são obrigadas a indicar encarregado quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais.
- Os dados pessoais anonimizados permanecem considerados dados pessoais, sempre que só puderem ser revertidos por esforços técnicos excepcionais ou extraordinários.
- Os dados pessoais sensíveis só podem ser tratados quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) prevê expressamente, como hipótese legal de tratamento, o uso de dados pessoais para proteção do crédito sem a necessidade de consentimento expresso do titular (art. 7º, X), desde que observada a legislação pertinente.
Isso significa que instituições que atuam na análise de risco, negativação e cobrança podem processar dados quando a finalidade for legítima e vinculada à proteção do crédito.
Mesmo nessa hipótese, o tratamento deve respeitar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, adequação, transparência, segurança etc.) e os limites legais, garantindo direitos do titular, como informação e possibilidade de contestação.
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