Questão FC305578
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados, é correto afirmar:
- a referida lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, podendo a operação de tratamento ser realizada no território nacional ou internacional.
- a Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, apenas por pessoa natural, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- a referida lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- uma das hipóteses de possibilidade de realização do tratamento de dados pessoais é para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
- o direito de obtenção dos dados pessoais será exercido mediante requerimento expresso do titular, a agente de tratamento, não sendo autorizado o requerimento por meio de representantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A LGPD admite como hipótese legal de tratamento a realização de estudos por órgão de pesquisa, conforme art. 7º, IV. Isso significa que instituições públicas ou privadas podem tratar dados pessoais para fins de investigação científica.
Entretanto, a lei exige, sempre que possível, a anonimização dos dados. Anonimização é o processo irreversível que impede a identificação do titular; quando alcançada, os dados deixam de ser pessoais e ficam fora do alcance da LGPD.
Se a anonimização não for plenamente viável, deve-se adotar medidas de minimização, segurança e salvaguardas éticas, bem como observar a finalidade e demais obrigações legais para proteger direitos e liberdade dos titulares.
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