Questão FC305579
Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal no 13.709/2018), a única afirmação correta é:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2022
Em relação à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei Federal no 13.709/2018), a única afirmação correta é:
- A única situação que a LGPD prevê para que o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular é para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- A LGPD prevê apenas duas situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a realização de estudos por órgão de pesquisa ou quando necessário para a execução de contrato.
- A LGPD prevê apenas três situações nas quais o tratamento de dados pessoais possa ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular: para a proteção do crédito, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, ou para o exercício regular de direitos em processo judicial.
- O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado sem o fornecimento de consentimento pelo titular, desde que para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, não havendo qualquer outra situação prevista na LGPD.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer sem o consentimento do titular quando decorre do cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Isso está previsto no art. 7º, II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
Significa que, quando a legislação ou normas regulatórias exigirem o processamento (ex.: obrigações fiscais, trabalhistas ou de reporte a órgãos públicos), o controlador poderá tratar os dados independentemente do consentimento.
Mesmo assim, o tratamento deve observar os princípios da LGPD (finalidade, necessidade, adequação, minimização) e as demais garantias como segurança e transparência, além de registro e demonstração da base legal para fins de responsabilidade e auditoria.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em