Questão FC305581
Sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
PGP UFV · 2022
Sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar:
- O compartilhamento dentro da Administração Pública no âmbito da execução de políticas públicas é previsto na lei, mas exige um consentimento específico para tal finalidade.
- A LGPD versa sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
- No setor público, a principal finalidade do tratamento de dados pessoais está relacionada à execução de políticas públicas, devidamente previstas em lei, em regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
- O consentimento do titular de dados é dispensado quando as políticas públicas estiverem inseridas nas atribuições legais do órgão ou da entidade da Administração Pública que efetuar o tratamento de dados ou para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que o compartilhamento de dados dentro da Administração Pública, no âmbito da execução de políticas públicas, exige consentimento específico. Isso é incorreto.
A LGPD prevê expressamente o uso compartilhado de dados pelo Poder Público para finalidades específicas de execução de políticas públicas e quando houver atribuição legal dos órgãos e entidades, conforme art. 7º, inciso III e art. 26. Nessas hipóteses, o tratamento tem base legal própria e não depende de consentimento do titular.
Em suma: o compartilhamento público é permitido quando fundamentado em finalidade legal e atribuição institucional, observados os princípios da proteção de dados, e não exige consentimento específico.
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