Questão FC305582
Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir: I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pret
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Instituto ACCESS · 2022
Com base na Lei 13.709/18, analise as afirmativas a seguir:
I. Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, quaisquer dados pessoais para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
II. O controlador deverá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse.
III. A autoridade nacional poderá solicitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo, observados os segredos comercial e industrial.
Assinale
- se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
- se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
- se todas as afirmativas estiverem corretas.
- se nenhuma afirmativa estiver correta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa c está correta porque a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), no Art. 10, estabelece expressamente a obrigação do controlador de adotar medidas para garantir a transparência quando o tratamento se funda no legítimo interesse. Isso significa informar o titular sobre a existência, finalidade e fundamentos do tratamento, possibilitando a demonstração da adequada ponderação entre interesse do controlador e direitos do titular.
Além disso, o mesmo artigo prevê que a autoridade nacional poderá solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados pessoais quando o tratamento tiver como fundamento o legítimo interesse, observados os segredos comercial e industrial. Tal relatório serve para avaliar riscos e medidas mitigadoras, permitindo supervisão e fiscalização da conformidade.
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