Questão FC305587
Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para a questão a seguir. Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dad
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
Utilize os dispositivos da Lei n. 13.709/2018 e suas alterações para a questão a seguir.
Marque a única alternativa que não consista em uma das hipóteses em que o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado:
- mediante o fornecimento de consentimento pelo familiar.
- para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
- para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A hipótese indicada é incorreta porque a LGPD exige, como fundamento específico para o tratamento, o consentimento fornecido pelo próprio titular dos dados (Art. 7º, I).
O consentimento deve ser livre, informado, específico e inequívoco (Art. 8º), ou seja, decorre diretamente da manifestação do titular sobre seu próprio dado.
Somente nos casos em que exista representação legal é que terceiros podem consentir em nome do titular — por exemplo, o tratamento de dados de criança depende do consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal (Art. 14). Fora dessas hipóteses de representação legal, o consentimento de um familiar não substitui o do titular.
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