Questão FC305590
A questão a seguir deve ser respondida de acordo coma Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Marque a única alternativa que não completa corretamente
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CETAP · 2021
A questão a seguir deve ser respondida de acordo coma Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”
- finalidade específica do tratamento.
- forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e pessoal.
- identificação do controlador.
- informações de contato do controlador.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é a correta porque indica a única redação que não coincide com o art. 9º da LGPD. O inciso II exige a divulgação da forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Na alternativa B aparece a expressão "segredo pessoal", que difere do termo legal "segredo industrial". A lei protege, além de dados pessoais, a confidencialidade de informações empresariais (know‑how, estratégias, processos), razão pela qual o vocábulo industrial é o adequado no texto normativo.
Por essa divergência terminológica, a alternativa B não completa corretamente o dispositivo e, portanto, é o gabarito da questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em