Questão FC305592
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2020
Em conformidade com a Lei de Proteção de Dados, na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso
- houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original.
- o titular, nas situações em que o seu consentimento é exigido, revogá-lo quando discorde da alteração.
- as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo ou não tenham sido apresentadas previamente com transparência, de forma clara e inequívoca.
- as informações sensíveis contiverem identificação do controlador.
- as informações sensíveis contiverem informações de contato do controlador.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD exige que o consentimento seja informado e prestado com base em informações transparentes. Quando as informações fornecidas ao titular são enganosas ou abusivas, ou quando não são apresentadas de forma clara e inequívoca antes da obtenção do consentimento, este perde sua validade e passa a ser considerado nulo.
Na prática, isso significa que o controlador deve comunicar previamente, de modo acessível, finalidades, riscos, direitos do titular e meios de contato; a omissão ou a apresentação distorcida desses elementos compromete a livre e consciente manifestação do titular.
Essa previsão consta do Art. 9º, §1º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), cujo objetivo é proteger a autodeterminação informativa do titular.
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