Questão FC305593
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar dados pessoais, com vi
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IADES · 2019
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) incide quanto ao cadastro de usuários e clientes, alterando a maneira como as organizações devem tratar dados pessoais, com vistas a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a respeitar o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania. Considerando o disposto na referida lei, assinale a alternativa correta.
- Essa lei aplica-se exclusivamente a dados coletados por meio digital.
- Para os fins dessa lei, considera-se dado pessoal qualquer informação relacionada a pessoa física ou jurídica identificada ou identificável.
- O tratamento de dados pessoais, bem como o compartilhamento desses dados, somente é permitido mediante consentimento do titular, salvo casos de exceção previstos na lei.
- Dados pessoais de crianças podem ser coletados sem consentimento prévio e armazenados para fins de contato com os pais ou o responsável legal.
- O consentimento do tratamento dos dados deve ser fornecido pelo titular antecipadamente à coleta dos dados e presume concordância com o compartilhamento dos respectivos dados pessoais com entidades parceiras por tempo indeterminado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva expressa o princípio central da Lei Geral de Proteção de Dados: o tratamento e o compartilhamento de dados pessoais dependem, em regra, do consentimento livre, informado e inequívoco do titular.
O art. 7º da LGPD enumera o consentimento como uma das hipóteses legais para o tratamento, mas prevê também outras bases que autorizam o tratamento sem consentimento — são as exceções legalmente delimitadas (por exemplo, obrigação legal, execução de contrato, tutela da saúde, interesses legítimos, entre outras).
Importante: o compartilhamento com outros controladores exige consentimento específico do titular (§5º), salvo nas hipóteses de dispensa previstas na própria lei. Mesmo quando o consentimento for dispensado, os agentes devem observar os princípios da LGPD e garantir os direitos dos titulares (§6º).
Na prática, as organizações devem obter, registrar e limitar o tratamento à finalidade informada, respeitando transparência, necessidade e segurança. Consentimento não é presunção automática.
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