Questão FC305594
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
IDECAN · 2025
Tomando por base o tratamento de dados pessoais sensíveis, abordado à luz do que nos leciona a Lei n.º 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, assinale a alternativa correta.
- A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica não poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional.
- É lícito a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde com objetivo de obter vantagem econômica.
- É lícito às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários.
- É vedada a comunicação ou o uso compartilhado entre controladores de dados pessoais sensíveis referentes à saúde nas hipóteses relativas a prestação de serviços de saúde, de assistência farmacêutica e de assistência à saúde.
- O tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o tratamento de dados pessoais sensíveis depende de consentimento específico e destacado do titular para finalidades específicas. Essa exigência vem da redação legal que prioriza proteção maior a informações capazes de gerar discriminação (ex.: saúde, origem racial, biometria).
Consentimento específico significa que o titular deve autorizar de forma clara e separada, sem ambiguidade, o uso daquele tipo de dado; destacado indica que a solicitação não pode estar oculta em termos gerais.
Finalidades específicas exigem que o uso seja delimitado: o controlador precisa informar o propósito preciso e não pode tratar os dados para fins não previstos nessa autorização.
Em resumo: a alternativa ressalta o princípio da minimização e controle do titular sobre dados sensíveis, determinando consentimento claro, granular e orientado a finalidades determinadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em