Questão FC305595
Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o conse
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidade com a lei.
- Tratamento de dados sensíveis para campanhas de divulgação relacionadas à saúde pública, mesmo sem previsão em lei ou regulamento, desde que os dados não sejam anonimizados.
- Tratamento compartilhado de dados sensíveis entre órgãos públicos e privados, desde que haja entendimento tácito entre os controladores envolvidos, independentemente de previsão formal em lei ou regulamento, para facilitar a execução de políticas públicas.
- Tratamento de dados sensíveis indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo contratos e processos judiciais, administrativos ou arbitrais, nos termos da lei.
- Utilização de dados biométricos em procedimentos realizados exclusivamente por profissionais de saúde, da educação ou autoridades sanitárias para a tutela da saúde do titular.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa, desde que a anonimização dos dados pessoais sensíveis seja obrigatória em qualquer caso.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve hipótese expressa na Lei nº 13.709/2018 (LGPD): o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem consentimento quando for indispensável para o exercício regular de direitos, incluindo em contrato e em processo judicial, administrativo ou arbitral (Art. 11, II, d).
Isso significa que a utilização desses dados só é lícita se for realmente necessária para resguardar ou efetivar um direito, não podendo exceder o estritamente requerido.
Mesmo sem consentimento, o tratamento deve respeitar os princípios da LGPD — especialmente finalidade, minimização e segurança — e estar devidamente fundamentado e documentado pelo controlador.
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