Questão FC305596
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD,
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDATEC · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes importantes para garantir a proteção dos dados pessoais e assegurar os direitos dos seus titulares. Com base na LGPD, é correto afirmar que:
- A LGPD não prevê sanções administrativas para o descumprimento de suas disposições.
- Dados anonimizados que não possam ser revertidos para identificar o titular estão fora do escopo da LGPD.
- O consentimento do titular é dispensado para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- A referida Lei aplica-se apenas a empresas de tecnologia e não se estende a instituições governamentais.
- A transferência internacional de dados é permitida apenas entre países com legislações idênticas à LGPD.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Resposta certa: A afirmação está correta conforme o art. 12 da Lei 13.709/2018: dados anonimizados que não permitam a identificação do titular não são considerados dados pessoais e, portanto, ficam fora do escopo da LGPD.
Por anonimização (art. 5º, XI) entende-se o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis que façam o dado perder a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.
Já o conceito de dado anonimizados aparece no art. 5º, III.
Importante: se o processo de anonimização puder ser revertido — seja por meios próprios ou com esforços razoáveis — o dado volta a ser pessoal e fica sujeito à LGPD (hipótese prevista no art. 12).
Na prática, a exclusão do alcance da lei depende da robustez técnica da anonimização; o controlador deve documentar e justificar o método adotado.
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