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Questão FC305597

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis Uma situação em que o consentimen

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

FGV · 2025

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis

 

Uma situação em que o consentimento do titular é dispensado para o tratamento de tais dados se dá quando o tratamento

  1. é realizado por profissionais de saúde para a tutela da saúde, independentemente de estar vinculado a procedimento específico ou autoridade sanitária.
  2. é indispensável ao exercício regular de direitos, inclusive em contratos, desde que seja exclusivamente no âmbito de processos judiciais.
  3. compartilhado é necessário para a execução de políticas públicas, desde que os dados estejam anonimizados.
  4. de dados é necessário para a proteção da vida do titular ou de terceiros, desde que a situação seja formalmente comunicada previamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
  5. é indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos, desde que respeitados os direitos fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A letra E está correta porque a LGPD prevê que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento quando for indispensável para a prevenção à fraude e para a segurança do titular em processos de identificação e autenticação de cadastros eletrônicos.

Isso significa que, para garantir que um cadastro seja legítimo e proteger o usuário contra fraudes (por exemplo, usando dados biométricos para confirmar identidade), o controlador pode tratar informações sensíveis desde que tal tratamento seja estritamente necessário.

Importante: esse tratamento deve observar os direitos e garantias fundamentais do titular, conforme previsto no art. 11, II, g da Lei nº 13.709/2018, e não se aplica se prevalecerem direitos e liberdades fundamentais que exijam proteção adicional dos dados.

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