Questão FC305598
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2025
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que
- é vedada a comunicação de dados pessoais sensíveis entre controladores com objetivo de obter vantagem econômica.
- a autoridade nacional deverá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, exceto de dados sensíveis.
- o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, para qualquer finalidade.
- o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção da vida.
- os dados pessoais anonimizados não são considerados sensíveis mesmo quando processo de anonimização puder ser revertido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LGPD admite exceções ao consentimento quando o tratamento de dados pessoais sensíveis for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros (ver Art. 11, II, e)).
Na prática, isso autoriza o uso de informações sobre saúde, dados biométricos ou outros sensíveis em situações de emergência médica, salvamento ou atendimento hospitalar, quando não há tempo hábil para obter autorização.
Mesmo sem consentimento, o tratamento deve ser estritamente necessário, proporcional e limitado ao fim de proteger a vida, com adoção de medidas de segurança e registro das bases legais que justificaram a operação.
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