Questão FC305602
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situa
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e suas alterações, o tratamento de dados pessoais sensíveis só pode ocorrer em determinadas situações específicas.
O tratamento de dados pessoais sensíveis é injustificado
- quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
- para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridades sanitárias.
- para a proteção do crédito, exclusivamente com o consentimento do titular.
- quando necessário para a execução de políticas públicas pela administração pública, previstas em leis ou regulamentos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) admite o tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de proteção do crédito apenas quando há o consentimento do titular.
Esse consentimento deve ser específico e destacado, direcionado à finalidade de proteção do crédito, observando os princípios da finalidade e da minimização. Ou seja, só se podem tratar os dados sensíveis estritamente necessários e para a finalidade informada.
Na prática, é obrigatório registrar e demonstrar que o titular autorizou, de forma livre e informada, o uso desses dados para proteção do crédito; sem esse consentimento, o tratamento não é permitido.
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