Questão FC305604
Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consenti
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
Uma agência governamental, que gerencia dados pessoais, precisa se adequar à lei no 13.709/2018, no que tange ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular. Nesse caso, um sistema dessa agência, para tratar desse tipo de dados, deve estar de acordo com uma das hipóteses indispensáveis observadas nessa lei, para o qual utiliza-se tais dados para
- o acesso aos dados pessoais sensíveis que servem para divulgação de resultados de quaisquer estudos ou pesquisas de saúde pública.
- o acesso como dados pessoais para àqueles dados utilizados para definição comportamental de determinada pessoa natural identificada.
- a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- a realização de filtros para separar dados pessoais sensíveis dos dados pessoais comuns, de modo que a proteção aos dados seja equânime.
- a utilização de dados anonimizados, considerados como dados pessoais irreversíveis para fins de propaganda e marketing protegidos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei n. 13.709/2018 (LGPD) autoriza, sem o consentimento do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis quando for indispensável para a realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 11, II, c).
Isso significa que órgãos ou entidades com missão de pesquisa podem usar esses dados para fins científicos, desde que o tratamento seja estritamente necessário à pesquisa e observado o princípio da finalidade.
Além disso, a lei exige, sempre que possível, a anonimização dos dados sensíveis, ou seja, medidas técnicas que impeçam a associação direta ou indireta dos dados a um indivíduo.
Por fim, o tratamento deve ocorrer em ambiente controlado e seguro, com adoção de práticas de proteção de dados e limitação do uso ao propósito pesquisado.
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