Questão FC305606
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, é um marco histórico na legislação brasileira. Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sancionada em 2018, é um marco histórico na legislação brasileira. Sobre os dados de pesquisa por meio de simples entrevista, como uma anamnese de pacientes, considerando a LGPD, assinale a afirmativa correta.
- O pesquisador detém todo direito para uso, desde que tenham sido fornecidos após consentimento do paciente.
- Essa pesquisa não requer aprovação pelo Conselho de Ética, uma vez que se trata de uma simples entrevista.
- O armazenamento desses dados é de responsabilidade do pesquisador, mesmo que use sistema de terceiros.
- Os dados continuam válidos e podem ser utilizados, mesmo se o controlador/operador mude.
- Os dados devem ser eliminados assim que finalizada a pesquisa, não podendo ser conservados, mesmo que anonimizados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a LGPD, quem decide sobre as finalidades e meios do tratamento dos dados é o controlador (art. 5º, VI). A coleta de anamnese é operação de tratamento que inclui armazenamento, logo o pesquisador que realiza a coleta atua como controlador e responde pelo tratamento.
Mesmo que o pesquisador utilize sistema de terceiros, isso não afasta sua responsabilidade: o terceiro pode ser operador, mas a obrigação pela segurança, transparência e cumprimento das bases legais permanece com o controlador (art. 5º, X; art. 13, §2º).
Portanto, cabe ao pesquisador adotar medidas técnicas e administrativas adequadas, garantir minimização, anonimização/pseudonimização quando possível e responder por eventual transferência indevida ou vazamento.
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