Questão FC305607
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do ti
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2024
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019), o tratamento de dados pessoais sensíveis sem fornecimento de consentimento do titular poderá ocorrer na hipótese em que for indispensável para
- tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias, em qualquer caso.
- realização de estudos por órgão de pesquisa, sem a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
- exercício regular de direitos, exceto em contrato e em processo judicial, administrativo e arbitral.
- tratamento compartilhado de dados necessários à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.
- garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular quando esse tratamento for indispensável ao tratamento compartilhado necessário à execução, pela administração pública, de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos (art. 11, II, b, LGPD).
Indispensável significa que o uso dos dados deve ser estritamente necessário para atingir a finalidade pública prevista, observando os princípios da necessidade e da proporcionalidade.
Tratamento compartilhado envolve troca de informações entre órgãos e entidades públicas para implementar políticas públicas de forma integrada, evitando duplicidade e garantindo eficiência administrativa.
Mesmo sendo hipótese excepcional de dispensa de consentimento, o tratamento deve respeitar finalidade, minimização, segurança e os direitos fundamentais dos titulares, com medidas técnicas e administrativas adequadas.
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