Questão FC305608
No contexto da saúde, as políticas públicas para a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis s
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CONSULPLAN · 2024
No contexto da saúde, as políticas públicas para a proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável, para:
- As pessoas físicas, desde que justificadas a utilização e a divulgação.
- A divulgação dos resultados de pesquisas, conforme a necessidade e demandas dos pesquisadores.
- Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
- As operadoras de planos privados de assistência à saúde na prática de seleção de riscos, na contratação e exclusão de beneficiários.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa assinala que o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o consentimento do titular quando for indispensável para a tutela da saúde, desde que em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.
Isso significa que, em atendimentos, diagnósticos, cuidados ou ações de vigilância sanitária, a utilização de informações sobre saúde é permitida como base legal própria, não dependendo do consentimento prévio do paciente.
O alcance é estrito: o tratamento deve ser necessário à assistência ou gestão em saúde e limitado ao fim assistencial ou sanitário, observando medidas de segurança e confidencialidade. Essa previsão busca equilibrar proteção de direitos e continuidade do cuidado médico.
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