Assinale uma hipótese em que um dado sensível pode ser objeto de tratamento sem consentimento do titular, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados:

Gabarito

D

Comentário do professor

A hipótese indicada refere-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento quando necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, conforme art. 11, II, a da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Isso ocorre quando a legislação ou normas de órgãos reguladores exigem a coleta, armazenamento ou comunicação desses dados — por exemplo, informações para fins fiscais, trabalhistas ou para atender exigência de órgãos de fiscalização.

Mesmo sem consentimento, o tratamento deve ser indispensável ao cumprimento da obrigação, limitado ao mínimo necessário e observado o respeito aos princípios da LGPD.

O controlador deve adotar medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os dados e assegurar a transparência e responsabilização previstas na lei.