Questão FC305612
Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir. I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUNDEP · 2023
Com relação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as afirmativas a seguir.
I. Antes de iniciar qualquer tipo de tratamento de dados pessoais, o agente deve se certificar de que a finalidade da operação está registrada de forma clara e explícita e os propósitos estão especificados e foram informados ao(à) titular dos dados.
II. O compartilhamento dentro da administração pública, no âmbito da execução de políticas públicas, é previsto na Lei e dispensa o consentimento específico.
III. Os direitos dos titulares de dados pessoais devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais realizado pelo órgão ou entidade.
Estão corretas as afirmativas
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é correta à luz da LGPD. Antes de qualquer tratamento é exigido o respeito ao princípio da finalidade e à transparência: o controlador deve definir a finalidade de forma clara, especificar os propósitos e informar o titular antes de iniciar o tratamento.
O compartilhamento de dados no âmbito da administração pública, quando necessário à execução de políticas públicas, é previsto na lei e pode ocorrer sem consentimento específico (ver Art. 11 quanto a bases legais para tratamento de dados sensíveis), desde que haja justificativa e informação sobre o uso e o destinatário.
Por fim, os direitos dos titulares (confirmação, acesso, correção, eliminação etc.) devem ser garantidos por todo o período em que os dados forem objeto de tratamento, sendo obrigação contínua do controlador (conforme disposto nos direitos previstos na lei, ex.: Art. 18).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em