Questão FC305613
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ocorrer se o titular ou respons
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
GUALIMP · 2023
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ocorrer se o titular ou responsável legal consentirem. Contudo, o tratamento dos dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento do titular, caso ele seja indispensável para todas as situações abaixo descritas, à exceção de uma. Assinale-a:
- Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
- Quebra de patentes registradas no nome do titular e redirecionamento dos royalties para o sistema público.
- Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais sensíveis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada trata de quebra de patentes e redirecionamento de royalties, hipótese que não integra as bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento.
O artigo 11, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 autoriza o tratamento sem consentimento apenas quando for indispensável para finalidades específicas (ex.: cumprimento de obrigação legal, políticas públicas, pesquisa, tutela da saúde, proteção da vida, exercício de direitos, prevenção à fraude). A medida descrita na assertiva não decorre de nenhuma dessas finalidades nem se relaciona à proteção de interesses pessoais ou à saúde/segurança, sendo, portanto, estranha ao rol legal.
Assim, por não constar no art. 11, II, a hipótese mencionada é a exceção exigida pela questão.
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