Questão FC305614
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir. I. O tratamento de dados pessoais sensíveis
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FUMARC · 2023
Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.
I. O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
II. A identidade e as informações de contato dos encarregados pelo tratamento de dados pessoais são secretas.
A respeito dessas afirmativas, assinale a opção CORRETA:
- As afirmativas I e II são verdadeiras.
- As afirmativas I e II são falsas.
- A afirmativa I é falsa e a afirmativa II é verdadeira.
- A afirmativa I é verdadeira e a afirmativa II é falsa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa I é verdadeira. A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sensíveis quando o titular — ou seu representante legal — presta consentimento específico e destacado para finalidades determinadas, ou seja, a autorização deve ser clara, separada e informar as finalidades de forma objetiva.
A afirmativa II é falsa. A lei exige que a identidade e as informações de contato do encarregado (DPO) sejam divulgadas publicamente, de modo claro e acessível, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador, para garantir transparência e facilitar o exercício dos direitos dos titulares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em