Questão FC305618
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
VUNESP · 2023
Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- O tratamento de dados pessoais deverá ser realizado independentemente do fornecimento de consentimento pelo seu titular.
- É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação.
- Em nenhuma hipótese poderá haver o tratamento de dados pessoais sensíveis.
- Essa Lei aplica-se, entre outras hipóteses, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
- O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado, obrigatoriamente, por ambos os pais.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a LGPD trata dados de saúde como dados pessoais sensíveis, que recebem proteção reforçada. O dispositivo aplicável é o Art. 11, §5º da Lei nº 13.709/2018.
É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde utilizar esses dados para a seleção de riscos na contratação, ou seja, para recusar, restringir ou excluir pessoas com base em informações sobre sua saúde.
Essa proibição busca evitar discriminação e preservar o direito de acesso à cobertura assistencial. Ressalta-se que o tratamento de dados de saúde só é permitido nas hipóteses legalmente previstas e com as devidas salvaguardas.
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