Questão FC305619
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), é correto afirmar que:
- o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer quando o seu titular autorizar;
- poderá ser considerado dado pessoal aquele utilizado para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada;
- é sempre vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso;
- o operador é o responsável por indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato deverão ser públicas;
- o controlador deverá comunicar, no prazo de 48 horas, à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), o que qualifica uma informação como dados pessoais é a possibilidade de identificação da pessoa natural.
Logo, dados utilizados para a formação de perfil comportamental passam a ser considerados dados pessoais quando permitem identificar o titular, direta ou indiretamente — por exemplo, via cruzamento de bases ou atribuição de identidade.
Se o perfil for efetivamente anônimo (sem possibilidade razoável de reidentificação), não se enquadra como dado pessoal; se identificável, aplica‑se a LGPD.
Essa apreciação consta expressamente no art. 12, §2º, e implica que o tratamento de tais perfis obedecerá às bases legais, aos princípios da lei e às obrigações de segurança e transparência ao titular.
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