Questão FC305620
Maria é servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo em determinado hospital público, que é entidade autárquica. Ao ser indagada acerca do tratamento a ser conferid
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Maria é servidora pública federal estável, ocupante de cargo efetivo em determinado hospital público, que é entidade autárquica. Ao ser indagada acerca do tratamento a ser conferido aos dados dos prontuários médicos dos pacientes da aludida unidade de saúde, à luz da Lei nº 13.709/2018, Maria respondeu corretamente que o tratamento de tais dados sensíveis somente poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para
- o exercício regular de direitos, exclusivamente em processos judiciais e administrativos.
- a realização de estudos por órgãos de pesquisa, finalidade para a qual não é necessária a anonimização.
- o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, em relação ao qual será conferida publicidade à dispensa de consentimento.
- o compartilhamento dos dados pela Administração Pública federal, em geral, para qualquer finalidade de interesse público.
- a proteção da vida ou da incolumidade física ou da tutela da saúde do titular ou de terceiros, taxativamente, pois não são admitidas outras situações de tratamento de tais dados sem consentimento do titular.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento quando for indispensável ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador. Em outras palavras: se uma norma exige que a unidade de saúde registre, reporte ou forneça informações, o tratamento é permitido na medida do que a lei ou regulamento determinar.
O critério da indispensabilidade exige necessidade e proporcionalidade: só se tratam os dados estritamente necessários para atender à obrigação legal, evitando coleta ou uso excessivo.
Há também obrigação de publicidade: o controlador deve tornar pública a dispensa de consentimento e a base legal que a autoriza (por exemplo em políticas, portarias ou no site institucional), garantindo transparência.
Mesmo nessa hipótese mantém-se o dever de segurança, sigilo e observância dos demais princípios da LGPD.
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