Questão FC305622
Maria Paula descobriu estar grávida e dirigiu-se à clínica XYZ para realizar consulta ginecológica e exames pré-natais. Buscando preservar sua intimidade, Maria não comentou com ne
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
FGV · 2023
Maria Paula descobriu estar grávida e dirigiu-se à clínica XYZ para realizar consulta ginecológica e exames pré-natais. Buscando preservar sua intimidade, Maria não comentou com nenhum familiar, amigo ou colega acerca de sua gravidez, indo se consultar apenas na clínica XYZ com o mesmo profissional em todas as vezes.
Dez dias após a sua segunda consulta, ela começou a receber ligações e e-mails com publicidades e anúncios de determinada loja especializada na venda de roupas para bebês. Indignada com a situação, Maria escreveu ao encarregado da loja de roupas buscando compreender a razão do recebimento de tais conteúdos.
Após 30 dias úteis, o SAC da loja respondeu alegando que utiliza bancos de dados da clínica XYZ.
Acerca da situação narrada, assinale a afirmativa Correta.
- Com base no legítimo interesse, instituições privadas podem compartilhar dados pessoais para fins de divulgação de publicidade sempre que o conteúdo contextualmente se relacionar com o titular dos dados, como ocorreu no caso concreto.
- Dados de saúde, pelo conteúdo que trazem, podem ser tratados com maior autonomia pelos controladores, visto que os tratamentos realizados com eles terão como fim o bem. estar e a integridade de seus titulares.
- Maria Paula teve seus dados de saúde compartilhados indevidamente, podendo ingressar tanto com reclamação sobre o fato perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados quanto com ação judicial indenizatória.
- Maria Paula teve seus dados sensíveis compartilhados indevidamente, devendo necessariamente ingressar em primeiro lugar com reclamação sobre o fato perante a Agência Nacional de Proteção de Dados.
- No caso narrado, o compartilhamento de dados entre as instituições privadas seria lícito caso fosse explicitado em contrato de prestação de serviço envolvendo Maria e a clínica XYZ e fosse lastreado na base legal da proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Maria Paula sofreu o compartilhamento de dados de saúde sem consentimento, já que a utilização dessas informações para envio de publicidade configura finalidade de vantagem econômica por terceiro.
Essa conduta é vedada pela LGPD (art. 11, §4º), que impõe restrições rigorosas ao tratamento de dados sensíveis, especialmente quando a comunhão entre controladores objetiva benefício comercial e não se enquadra nas exceções previstas para serviços de saúde.
Assim, Maria pode apresentar reclamação à ANPD e, paralelamente ou alternativamente, propor ação indenizatória (art. 22) visando reparação por danos morais e/ou materiais decorrentes da violação, cabendo ao Judiciário apurar eventual responsabilidade da clínica e da loja.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em